HC 659068 - DECISAO

HC 659068 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para fins de liminar porque a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau e o Tribunal de origem não analisou o pedido, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria sem promover supressão de instância; ademais, a competência originária prevista no art. 105, I, c, da CF não se aplica ao caso, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento regimental.

Parties
Paciente: EMERSON DE JESUS GONÇALVES; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de São Francisco (MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

EMERSON DE JESUS GONÇALVES

Paciente

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de São Francisco (MG)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra autoridade de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para fins de liminar porque a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau e o Tribunal de origem não analisou o pedido, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria sem promover supressão de instância; ademais, a competência originária prevista no art. 105, I, c, da CF não se aplica ao caso, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento regimental.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.