HC 659255 - DECISAO

HC 659255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível) e, não havendo ilegalidade flagrante, não se cunhou o exame imediato. Ademais, verificou-se que a prisão preventiva encontra fundamentação concreta no histórico de multirreincidência do paciente e nos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo comprovação de condição de risco por COVID-19 que justificasse substituição automática da custódia; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: GILVALDO DE OLIVEIRA MACHADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Regularidade Formal; Via Inadequada Recurso Ordinário Cabível)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (via inadequada); na ausência de ilegalidade flagrante não foi concedida a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Pandemia COVID 19 E Custódia Cautelar, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Pandemia COVID 19 E Custódia Cautelar Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

GILVALDO DE OLIVEIRA MACHADO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Regularidade Formal; Via Inadequada Recurso Ordinário Cabível)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso próprio cabível (recurso ordinário)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de bagatela/insignificância não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível) e, não havendo ilegalidade flagrante, não se cunhou o exame imediato. Ademais, verificou-se que a prisão preventiva encontra fundamentação concreta no histórico de multirreincidência do paciente e nos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo comprovação de condição de risco por COVID-19 que justificasse substituição automática da custódia; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (via inadequada); na ausência de ilegalidade flagrante não foi concedida a ordem

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se