HC 640287 - DECISAO

HC 640287 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia, a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA; Paciente: LEONARDO DA SILVA FREIRIA; Paciente: MARCELO VILELA DE ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA

Paciente

LEONARDO DA SILVA FREIRIA

Paciente

MARCELO VILELA DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia, a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.