HC 657553 - DECISAO

HC 657553 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, folhas de antecedentes criminais e documentos das condições pessoais), ônus que cabe ao impetrante; sem tais peças não é possível analisar o mérito das alegações.

Parties
Paciente: Gilmar Pereira da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Tocantins; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

Gilmar Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Coator

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 ônus da instrução no habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, folhas de antecedentes criminais e documentos das condições pessoais), ônus que cabe ao impetrante; sem tais peças não é possível analisar o mérito das alegações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.