RHC 135167 - DECISAO

RHC 135167 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou, de forma fundamentada, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, perícia do modus operandi, risco de reiteração delitiva e receio de testemunhas), sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e a instrução criminal; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário próprio.

Parties
Recorrente: ADILSON ALEX JULIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tentativa De Homicídio Qualificado, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tentativa De Homicídio Qualificado Presunção De Inocência Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

ADILSON ALEX JULIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou, de forma fundamentada, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, perícia do modus operandi, risco de reiteração delitiva e receio de testemunhas), sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e a instrução criminal; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário próprio.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.