HC 649373 - ACORDAO

HC 649373 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus, de modo que se aplica a Súmula n. 691 do STF, e porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada segundo os requisitos do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: ANDRÉ GUSTAVO CRUZ MARIANO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDRÉ GUSTAVO CRUZ MARIANO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 incidência da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus, de modo que se aplica a Súmula n. 691 do STF, e porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada segundo os requisitos do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido