HC 640526 - DECISAO

HC 640526 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam envolvimento do paciente em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a ausência de audiência de custódia não demonstrou, na hipótese, ilegalidade capaz de autorizar a ordem, dadas as circunstâncias (conversão da prisão em flagrante em preventiva, contexto de pandemia e decisões/atos que autorizam a exceção).

Parties
Paciente: MICHEL LACERDA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Audiência De Custódia, Direito De Defesa, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Audiência De Custódia Direito De Defesa Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

MICHEL LACERDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 nulidade por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam envolvimento do paciente em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a ausência de audiência de custódia não demonstrou, na hipótese, ilegalidade capaz de autorizar a ordem, dadas as circunstâncias (conversão da prisão em flagrante em preventiva, contexto de pandemia e decisões/atos que autorizam a exceção).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido