RHC 144554 - ACORDAO

RHC 144554 - ACORDAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente, houve revisão fundamentada da custódia demonstrando risco de reiteração delitiva e maus antecedentes, a audiência estava designada (tendo sido impactada pela suspensão de atos presenciais em razão da pandemia) e foram observados os requisitos legais de revisão periódica da prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS THADEU ROCHA PALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias

Case Brief

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Parties

MARCOS THADEU ROCHA PALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva
  3. 3 suspensão de atos presenciais em razão da pandemia de COVID-19 e seu impacto na tramitação

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente, houve revisão fundamentada da custódia demonstrando risco de reiteração delitiva e maus antecedentes, a audiência estava designada (tendo sido impactada pela suspensão de atos presenciais em razão da pandemia) e foram observados os requisitos legais de revisão periódica da prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido.