HC 659646 - DECISAO

HC 659646 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via impugnatória (recurso ordinário seria cabível) e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante: a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva é relativa e foi convalidada pela posterior tramitação e sentença condenatória; persistem os fundamentos da preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de drogas, extensa ficha criminal e multireincidência), justificando a manutenção da prisão e a negativa do direito de recorrer em liberdade nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: EVALDO FRANCISCO DA SILVA DUARTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recorrer Em Liberdade, Audiência De Custódia, Fundamentação Per Relationem, Reincidência, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Nulidade Relativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recorrer Em Liberdade Audiência De Custódia Fundamentação Per Relationem +3 more

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Parties

EVALDO FRANCISCO DA SILVA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 ausência de realização da audiência de custódia
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via impugnatória (recurso ordinário seria cabível) e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante: a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva é relativa e foi convalidada pela posterior tramitação e sentença condenatória; persistem os fundamentos da preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de drogas, extensa ficha criminal e multireincidência), justificando a manutenção da prisão e a negativa do direito de recorrer em liberdade nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.