HC 642936 - ACORDAO

HC 642936 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra indeferimento de liminar está, em regra, obstado pela Súmula 691 do STF, e no caso concreto não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de superar esse óbice; ademais, a não realização da audiência de custódia não torna automaticamente ilegal a prisão cautelar quando houve conversão do flagrante em preventiva fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO SANTANA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO SANTANA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 efeitos da não realização da audiência de custódia sobre a legalidade da prisão cautelar
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva e aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra indeferimento de liminar está, em regra, obstado pela Súmula 691 do STF, e no caso concreto não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de superar esse óbice; ademais, a não realização da audiência de custódia não torna automaticamente ilegal a prisão cautelar quando houve conversão do flagrante em preventiva fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.