HC 650474 - ACORDAO

HC 650474 - ACORDAO

Acolhendo a orientação da Súmula 691/STF, o Tribunal entendeu não estar demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar; ademais, por estar a instrução encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, afastando-se, neste momento, a alegação de excesso de prazo, e questões fático-probatórias (inclusive a alegada inocência e análise de mídia) devem ser apreciadas no juízo de origem no julgamento de mérito.

Parties
Paciente: WANDERSON CESARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula 52/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERSON CESARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo na persecução penal
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria fático-probatória e alegação de inocência em habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolhendo a orientação da Súmula 691/STF, o Tribunal entendeu não estar demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar; ademais, por estar a instrução encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, afastando-se, neste momento, a alegação de excesso de prazo, e questões fático-probatórias (inclusive a alegada inocência e análise de mídia) devem ser apreciadas no juízo de origem no julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.