RHC 127463 - DECISAO

RHC 127463 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública (fundamentação apta nos termos do art. 312 do CPP). Questões não apreciadas pelo tribunal de origem (nulidade da prova pelo cumprimento tardio do mandado e risco por COVID-19) não foram conhecidas por esta Corte por implicarem supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL SOUZA DE VASCONCELLOS; Parte Resistente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Da Prova, Supressão De Instância, Risco Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

RAFAEL SOUZA DE VASCONCELLOS

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Resistente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por cumprimento tardio de mandado de busca e apreensão
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública (fundamentação apta nos termos do art. 312 do CPP). Questões não apreciadas pelo tribunal de origem (nulidade da prova pelo cumprimento tardio do mandado e risco por COVID-19) não foram conhecidas por esta Corte por implicarem supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.