HC 610422 - DECISAO

HC 610422 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque os fundamentos do decreto preventivo já foram apreciados e reputados idôneos por esta Corte (RHC n. 124.289/MG e precedentes), há gravidade concreta e periculosidade da paciente ligados a organização criminosa e movimentações financeiras incompatíveis com sua renda, e a liminar, por sua natureza precária, pode ser cassada sem a indicação de fato novo; ausente ilegalidade manifesta, não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: BARBARA FLAVIANE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (conhecimento Em Parte)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

BARBARA FLAVIANE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (conhecimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fatos novos para revogação de liminar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque os fundamentos do decreto preventivo já foram apreciados e reputados idôneos por esta Corte (RHC n. 124.289/MG e precedentes), há gravidade concreta e periculosidade da paciente ligados a organização criminosa e movimentações financeiras incompatíveis com sua renda, e a liminar, por sua natureza precária, pode ser cassada sem a indicação de fato novo; ausente ilegalidade manifesta, não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Liminar indeferida.