RHC 144802 - ACORDAO

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Não conhecendo integralmente os argumentos por ausência do decreto preventivo nos autos, examinados os documentos juntados verifica-se que há elementos concretos (temor das testemunhas e inclusão em programa de proteção) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; a Resolução CNJ n.62/2020 não autoriza, de forma automática, a prisão domiciliar na hipótese, não havendo demonstração de que o acusado integra grupo de risco, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: ALEX DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Custódia, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Fundamentação De Decreto Cautelar, Prova Pré Constituída, Instrução Criminal, Temor De Testemunhas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Saúde Pública/covid 19 Prisão Preventiva Revogação Da Custódia Prisão Domiciliar +5 more

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Parties

ALEX DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução/ Recomendações do CNJ (Resolução n.62/2020) para conversão da prisão em domiciliar em razão da COVID-19
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecendo integralmente os argumentos por ausência do decreto preventivo nos autos, examinados os documentos juntados verifica-se que há elementos concretos (temor das testemunhas e inclusão em programa de proteção) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; a Resolução CNJ n.62/2020 não autoriza, de forma automática, a prisão domiciliar na hipótese, não havendo demonstração de que o acusado integra grupo de risco, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.