HC 649829 - ACORDAO

HC 649829 - ACORDAO

A manutenção da decisão monocrática que revogou a prisão preventiva está justificada porque o decreto prisional carecia de fundamentação idônea, tendo-se baseado em alegações genéricas sobre gravidade abstrata e risco de reiteração; as circunstâncias empíricas do delito não demonstraram perigo concreto que justificasse a custódia, e, considerando as condições de saúde do paciente e o contexto da pandemia, são adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP em substituição à prisão preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, COVID 19, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Idônea COVID 19 Receptação +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão monocrática que revogou a prisão preventiva está justificada porque o decreto prisional carecia de fundamentação idônea, tendo-se baseado em alegações genéricas sobre gravidade abstrata e risco de reiteração; as circunstâncias empíricas do delito não demonstraram perigo concreto que justificasse a custódia, e, considerando as condições de saúde do paciente e o contexto da pandemia, são adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP em substituição à prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática concessiva que revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.