HC 431586 - DECISAO

HC 431586 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o juízo de primeiro grau, ao proferir sentença em 14/10/2020, concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade por estarem ausentes os requisitos para a prisão preventiva.

Parties
Paciente: IDAIR ANTONIO PICCIN; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Ausência De Interesse De Agir, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Ausência De Interesse De Agir Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

IDAIR ANTONIO PICCIN

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 relaxamento ou revogação da custódia preventiva imposta ao paciente
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 superveniente ausência de interesse de agir em razão de decisão de primeiro grau concedendo apelação em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o juízo de primeiro grau, ao proferir sentença em 14/10/2020, concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade por estarem ausentes os requisitos para a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.