HC 605360 - DECISAO

HC 605360 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva, diante da urgência do flagrante e da existência de elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria, não configura ilegalidade por ter sido feita sem prévia representação do Ministério Público, uma vez que a posterior manifestação ministerial supriu o vício formal; ademais, a decisão de primeiro grau fundamentou concretamente a necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, gravidade concreta, indícios de comercialização de armas), razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RANGEL OLIVEIRA MARQUES; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Porte E Posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Porte E Posse De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

RANGEL OLIVEIRA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévia representação do Ministério Público
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de suprimento posterior da manifestação ministerial que represente pela preventiva

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva, diante da urgência do flagrante e da existência de elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria, não configura ilegalidade por ter sido feita sem prévia representação do Ministério Público, uma vez que a posterior manifestação ministerial supriu o vício formal; ademais, a decisão de primeiro grau fundamentou concretamente a necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, gravidade concreta, indícios de comercialização de armas), razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se