HC 650042 - DECISAO

HC 650042 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação recursal e, no mérito ex officio, concluiu que não havia flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública e pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de 227,63 gramas de maconha, balança de precisão e dinheiro, de modo que não se mostrou cabível a aplicação das medidas do art. 319 do CPP; a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi apreciada pela instância de origem, o que impede sua análise para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: AQUILES DA SILVA FAUSTINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Garantia Da Ordem Pública

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Parties

AQUILES DA SILVA FAUSTINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de custódia
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação recursal e, no mérito ex officio, concluiu que não havia flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública e pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de 227,63 gramas de maconha, balança de precisão e dinheiro, de modo que não se mostrou cabível a aplicação das medidas do art. 319 do CPP; a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi apreciada pela instância de origem, o que impede sua análise para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.