HC 602954 - DECISAO

HC 602954 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (apreensão de entorpecentes, dinheiro e carteira supostamente falsa e antecedentes), não se configura excesso de prazo diante do regular andamento processual, e as alegações de desclassificação e de risco por covid-19 não são passíveis de análise sumária na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIVAN COSTA GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Desclassificação, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020 E Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Desclassificação Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 E Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERIVAN COSTA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (apreensão de entorpecentes, dinheiro e carteira supostamente falsa e antecedentes), não se configura excesso de prazo diante do regular andamento processual, e as alegações de desclassificação e de risco por covid-19 não são passíveis de análise sumária na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.