HC 658081 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas)

Legal Issues

1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tivesse fundamentação em tese válida pela reiteração delitiva e pela condição de reincidência específica, o relator considerou que, diante da quantidade não expressiva de droga apreendida (1 comprimido de ecstasy e 7 invólucros de cocaína, totalizando cerca de 8,0 gramas), os riscos apontados não justificavam a manutenção da custódia preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial, proibição de contato pessoal com agentes envolvidos em atividades criminosas, entre outras), preservando-se, porém, a possibilidade de fixação de outras medidas pelo juízo...

Court Disposition

Concedida liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

• Substituir a cautelar de prisão do paciente por medidas cautelares diversas: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com agentes envolvidos em atividades criminosas
• Possibilidade de imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo de primeiro grau, desde que fundamentadas