RHC 131722 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva do recorrente estava corretamente fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, na demonstração do periculum libertatis em razão de sua atuação como integrante e apontado líder de organização criminosa, e na insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; não ficou demonstrado risco individualizado por COVID-19 nem desídia estatal ou excesso de prazo injustificado, sendo a pandemia considerada motivo de força maior que justifica eventual demora razoável; ademais, a decisão monocrática do relator é admissível e revisável pelo colegiado, tendo o...

Parties
Recorrente / Paciente: MANOEL DE BRITO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, COVID 19, Colegialidade, Medidas Cautelares
Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo COVID 19 Colegialidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MANOEL DE BRITO BATISTA

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva do recorrente estava corretamente fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, na demonstração do periculum libertatis em razão de sua atuação como integrante e apontado líder de organização criminosa, e na insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; não ficou demonstrado risco individualizado por COVID-19 nem desídia estatal ou excesso de prazo injustificado, sendo a pandemia considerada motivo de força maior que justifica eventual demora razoável; ademais, a decisão monocrática do relator é admissível e revisável pelo colegiado, tendo o...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Juízo de primeiro grau que imprima a maior celeridade possível na condução da ação penal.