HC 647395 - DECISAO

HC 647395 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva foi demonstrada como necessária para garantia da ordem pública, com base em dados concretos e na reincidência específica do paciente, nos termos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ADILSON ROBERTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2020896-98.2021.8.26.0000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ADILSON ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2020896-98.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 substituição da prisão por medidas alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva foi demonstrada como necessária para garantia da ordem pública, com base em dados concretos e na reincidência específica do paciente, nos termos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.