HC 637863 - DECISAO

HC 637863 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, em juízo de cognição sumária, elementos idôneos de materialidade e indícios de autoria, bem como a periculosidade e o risco concreto de reiteração diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas, o que legitima a manutenção da prisão preventiva; ademais, a alegação sobre audiência de custódia não foi debatida no tribunal a quo, impedindo sua análise nesta Corte.

Parties
Paciente: Renan Oliveira da Silva; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Maranhão; Parecer Pela Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar / Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Audiência De Custódia Prisão Domiciliar / Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Renan Oliveira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parecer Pela Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de ausência de audiência de custódia
  3. 3 fundamentação idônea do decreto preventivo com base no descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, em juízo de cognição sumária, elementos idôneos de materialidade e indícios de autoria, bem como a periculosidade e o risco concreto de reiteração diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas, o que legitima a manutenção da prisão preventiva; ademais, a alegação sobre audiência de custódia não foi debatida no tribunal a quo, impedindo sua análise nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.
  • Publique-se.