HC 659801 - DECISAO

HC 659801 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem juntar cópia integral do acórdão impugnado nem das decisões de primeiro grau, documentos essenciais para a compreensão da controvérsia e para exame da plausibilidade do pedido; ante a ausência de prova pré-constituída exigida no rito célere do habeas corpus e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a medida liminar foi negada.

Parties
Paciente: CAIO GUILHERME SILVA DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Direito À Saúde No Sistema Prisional, Instrução Deficiente Do Writ, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso De Algemas Direito À Saúde No Sistema Prisional Instrução Deficiente Do Writ Pandemia COVID 19

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Parties

CAIO GUILHERME SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de cópia integral do acórdão impugnado e das decisões de primeiro grau
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por ausência de atendimento médico a projétil alojado na perna
  3. 3 ausência de expedição de alvará de soltura por suposto impedimento em autos idênticos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem juntar cópia integral do acórdão impugnado nem das decisões de primeiro grau, documentos essenciais para a compreensão da controvérsia e para exame da plausibilidade do pedido; ante a ausência de prova pré-constituída exigida no rito célere do habeas corpus e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a medida liminar foi negada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se