HC 567434 - DECISAO

HC 567434 - DECISAO

Verificou-se que, assim como ao corréu cuja ordem foi concedida por esta Corte, ao requerente o juízo singular não indicou circunstâncias concretas que justificassem sua prisão provisória além do histórico delitivo e da mera presença no veículo onde foi apreendida a arma, não havendo demonstração de compartilhamento de posse da arma ou unidade de desígnios; diante da identidade factual e processual entre as situações e com fundamento no art. 580 do CPP, deferiu-se a extensão da ordem e a soltura do requerente.

Parties
Requerente: LUIZ FERNANDO DUARTE FERREIRA DESOUZA; Corréu: Juraci Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) / Decisão Concedendo a Extensão Da Ordem
Outcome
deferido o pedido de extensão da ordem e determinada a soltura do requerente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Ordem, Art. 580 Do CPP, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/2003
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Ordem Art. 580 Do CPP Porte Ilegal De Arma De Fogo Lei N. 10.826/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DUARTE FERREIRA DESOUZA

Requerente

Juraci Oliveira da Silva

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) / Decisão Concedendo a Extensão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão dos efeitos de ordem concedida ao corréu ao requerente nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indício suficiente de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 suficiência das razões apresentadas pelo juízo singular para justificar a prisão preventiva do requerente

Ratio Decidendi

Verificou-se que, assim como ao corréu cuja ordem foi concedida por esta Corte, ao requerente o juízo singular não indicou circunstâncias concretas que justificassem sua prisão provisória além do histórico delitivo e da mera presença no veículo onde foi apreendida a arma, não havendo demonstração de compartilhamento de posse da arma ou unidade de desígnios; diante da identidade factual e processual entre as situações e com fundamento no art. 580 do CPP, deferiu-se a extensão da ordem e a soltura do requerente.

Court Disposition

deferido o pedido de extensão da ordem e determinada a soltura do requerente

Orders

  • Ordenar a soltura do requerente
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão à autoridade coatora e ao juízo singular