HC 658194 - DECISAO

HC 658194 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, que está devidamente fundamentada pela prática de atos de violência, pelo descumprimento de medida protetiva e pelo risco concreto de reiteração delitiva; aplica-se a orientação da Súmula 691/STF quanto ao cabimento do writ contra indeferimento liminar, e fundamenta-se o indeferimento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Audiência De Custódia Súmula 691/stf

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 necessidade de custódia preventiva diante de risco à vítima

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, que está devidamente fundamentada pela prática de atos de violência, pelo descumprimento de medida protetiva e pelo risco concreto de reiteração delitiva; aplica-se a orientação da Súmula 691/STF quanto ao cabimento do writ contra indeferimento liminar, e fundamenta-se o indeferimento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se