RHC 134460 - DECISAO

RHC 134460 - DECISAO

Verificada identidade entre as partes e a causa de pedir com processo conexo (HC n. 608617/GO) e sendo indevida a reanálise, sem prévia submissão ao tribunal de origem, da motivação do novo decreto constritivo, declarou-se a prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EURÍPEDES GAMA MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Conexão De Processos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Prejudicialidade Conexão De Processos

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Parties

EURÍPEDES GAMA MACHADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade em razão de decisão conexa com idênticas partes e pedido

Ratio Decidendi

Verificada identidade entre as partes e a causa de pedir com processo conexo (HC n. 608617/GO) e sendo indevida a reanálise, sem prévia submissão ao tribunal de origem, da motivação do novo decreto constritivo, declarou-se a prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.