HC 659703 - DECISAO

HC 659703 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ sem a existência de flagrante ilegalidade, e, no caso concreto, não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF nem superar a necessidade de decisão pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JONATAN FERRAZ DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JONATAN FERRAZ DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ sem a existência de flagrante ilegalidade, e, no caso concreto, não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF nem superar a necessidade de decisão pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal