HC 658170 - DECISAO

HC 658170 - DECISAO

Não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a preventiva foi fundamentada prima facie com base nos arts. 313 e 312 do CPP (crime com pena máxima superior a quatro anos, indícios de autoria e materialidade, reincidência e maus antecedentes), e as alegações da paciente (filhos menores, pandemia, período de liberdade provisória) não foram suficientemente comprovadas, de modo que a mitigação da Súmula 691/STF não se mostra cabível; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Contraditório E Ampla Defesa, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Contraditório E Ampla Defesa Duração Razoável Do Processo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para exame do mérito

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a preventiva foi fundamentada prima facie com base nos arts. 313 e 312 do CPP (crime com pena máxima superior a quatro anos, indícios de autoria e materialidade, reincidência e maus antecedentes), e as alegações da paciente (filhos menores, pandemia, período de liberdade provisória) não foram suficientemente comprovadas, de modo que a mitigação da Súmula 691/STF não se mostra cabível; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se