HC 659660 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse divergir da orientação da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: EMERSON PETER CAMILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EMERSON PETER CAMILO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
- 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse divergir da orientação da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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