RHC 145741 - DECISAO

RHC 145741 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a alegação de tratamento isonômico/ extensão dos efeitos da decisão a corréu não foi examinada pelo Tribunal de origem e a extensão prevista no art. 580 do CPP exige demonstração de identidade de condições que deve ser inicialmente apreciada pelo juízo processante; por isso a matéria não pode ser conhecida diretamente pelo STJ. Recomenda-se ao Juízo processante reexaminar a necessidade da segregação cautelar em face da Lei n.13.964/2019.

Parties
Recorrente/paciente: BRUNA NAYARA CALCIOLARI DE MATOS; Impetrante: JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO; Corréu: INVANILDO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Artigo 318 Do Código De Processo Penal, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Extensão De Decisão Entre Corréus, Exaurimento Da Instância, Julgamento Monocrático Por Jurisprudência Consolidada, Lei N.13.964/2019
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Artigo 318 Do Código De Processo Penal Art. 580 Do Código De Processo Penal Extensão De Decisão Entre Corréus +3 more

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Parties

BRUNA NAYARA CALCIOLARI DE MATOS

Recorrente/paciente

JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO

Impetrante

INVANILDO BRAGA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso V, do CPP
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão a corréus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 limites ao conhecimento de matéria não examinada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a alegação de tratamento isonômico/ extensão dos efeitos da decisão a corréu não foi examinada pelo Tribunal de origem e a extensão prevista no art. 580 do CPP exige demonstração de identidade de condições que deve ser inicialmente apreciada pelo juízo processante; por isso a matéria não pode ser conhecida diretamente pelo STJ. Recomenda-se ao Juízo processante reexaminar a necessidade da segregação cautelar em face da Lei n.13.964/2019.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Recomende-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o disposto na Lei n.13.964/2019.