HC 648901 - DECISAO

HC 648901 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a revogação da prisão preventiva requer análise probatória e reexame de elementos fático-probatórios que são competência do juízo de primeiro grau, não sendo a via estreita do habeas corpus adequada para o revolvimento da prova; não se demonstrou que o reconhecimento fotográfico foi o único fundamento idôneo para a custódia nem ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FABRICIO EDUARDO FALCAO TAVARES GUEDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade De Prova, Excesso De Prazo, Pandemia/covid 19 E Comorbidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Por Fotografia Nulidade De Prova Excesso De Prazo Pandemia/covid 19 E Comorbidade

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Parties

FABRICIO EDUARDO FALCAO TAVARES GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 revogação da prisão preventiva por fragilidade dos indícios de autoria
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a revogação da prisão preventiva requer análise probatória e reexame de elementos fático-probatórios que são competência do juízo de primeiro grau, não sendo a via estreita do habeas corpus adequada para o revolvimento da prova; não se demonstrou que o reconhecimento fotográfico foi o único fundamento idôneo para a custódia nem ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.