HC 659902 - DECISAO

HC 659902 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não examina habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem não julgou o mérito e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique a exceção prevista pela jurisprudência e pela Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: WEVERTON VINICIUS DOS SANTOS BALTAZAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

WEVERTON VINICIUS DOS SANTOS BALTAZAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não examina habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem não julgou o mérito e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique a exceção prevista pela jurisprudência e pela Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.