HC 659953 - DECISAO

HC 659953 - DECISAO

O STJ não conheceu da medida liminar porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE FERNANDES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Liminar

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Parties

LUIS HENRIQUE FERNANDES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para desconsiderar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da medida liminar porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal