HC 637566 - DECISAO

HC 637566 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação idônea, limitando-se a referências genéricas à gravidade abstrata do tráfico de drogas; na ausência de elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis ou risco à instrução, a custódia deve ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sendo vedada a complementação de fundamentos pelo Tribunal estadual que não constem do decisum de primeira instância.

Parties
Paciente: Luis Carlos Cavalcanti Andrade; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara da comarca de Marília/SP; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito Monocrática Neste Stj)
Outcome
ordem concedida, com revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Luis Carlos Cavalcanti Andrade

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da 3ª Vara da comarca de Marília/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito Monocrática Neste Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial (proibição de fundamentação genérica/abstrata)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação idônea, limitando-se a referências genéricas à gravidade abstrata do tráfico de drogas; na ausência de elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis ou risco à instrução, a custódia deve ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sendo vedada a complementação de fundamentos pelo Tribunal estadual que não constem do decisum de primeira instância.

Court Disposition

ordem concedida, com revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente na ação penal mencionada.
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.