RHC 142845 - DECISAO
O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia e trouxe novos fundamentos para a prisão preventiva, de modo que a impugnação à decretação prisional anterior tornou-se desprovida de objeto.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ CARLOS BRAGANCEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
- Outcome
- recurso ordinário prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Fundamentação De Decreto Prisional
Case Brief
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Parties
JOSÉ CARLOS BRAGANCEIRO
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
- 2 fundamentação idônea do decreto prisional
- 3 requisitos da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia e trouxe novos fundamentos para a prisão preventiva, de modo que a impugnação à decretação prisional anterior tornou-se desprovida de objeto.
Court Disposition
recurso ordinário prejudicado
Orders
- Pedido de liminar indeferido
- Recurso ordinário julgado prejudicado
Full Case Text
Judgment text and source record
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