HC 644872 - DECISAO

HC 644872 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício: o decreto prisional foi considerado adequadamente fundamentado em elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade, risco de reiteração, reincidência) que demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e a via do writ não comporta revolvimento fático-probatório nem substituição de recurso ordinário.

Parties
Paciente: FABRICIO GABRIEL ALVES FABIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Alternativas, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

FABRICIO GABRIEL ALVES FABIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício: o decreto prisional foi considerado adequadamente fundamentado em elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade, risco de reiteração, reincidência) que demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e a via do writ não comporta revolvimento fático-probatório nem substituição de recurso ordinário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se