HC 659606 - DECISAO

HC 659606 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, conexão de 58 kg ao paciente, modus operandi envolvendo aliciamento de funcionários e logística de organização criminosa, risco de reiteração e o fato de o paciente estar foragido), a existência dos pressupostos do art. 312 do CPP e a contemporaneidade dos fatos, evidenciando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: MAYCON SULLIVAN DE FREITAS RAIMUNDO; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Foragido
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

MAYCON SULLIVAN DE FREITAS RAIMUNDO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 existência dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, conexão de 58 kg ao paciente, modus operandi envolvendo aliciamento de funcionários e logística de organização criminosa, risco de reiteração e o fato de o paciente estar foragido), a existência dos pressupostos do art. 312 do CPP e a contemporaneidade dos fatos, evidenciando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Intimem-se.