HC 604009 - ACORDAO

HC 604009 - ACORDAO

Negou-se a extensão porque não há identidade fático-processual entre a situação beneficiada pelo acórdão e a do requerente; a segregação cautelar de Luiz Roberto Martins decorre de decisão diversa e de fatos mais gravosos (inclusive apreensão de grande monta em sua residência), de modo que os fundamentos do aresto não se aproveitam objetivamente a ele, tornando improcedente o pedido de extensão prevista no art. 580 do CPP.

Parties
Postulante: LUIZ ROBERTO MARTINS; Paciente: Cassiano Luiz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Pedido de extensão denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Ordem, Art. 580 Do CPP, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Ordem Art. 580 Do CPP Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

LUIZ ROBERTO MARTINS

Postulante

Cassiano Luiz da Silva

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP em casos de concurso de agentes
  2. 2 Requisito de identidade fático-processual para extensão de decisão em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a extensão porque não há identidade fático-processual entre a situação beneficiada pelo acórdão e a do requerente; a segregação cautelar de Luiz Roberto Martins decorre de decisão diversa e de fatos mais gravosos (inclusive apreensão de grande monta em sua residência), de modo que os fundamentos do aresto não se aproveitam objetivamente a ele, tornando improcedente o pedido de extensão prevista no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão denegado

Orders

  • Indeferir o pedido de extensão