RHC 141482 - ACORDAO

RHC 141482 - ACORDAO

Dado que o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem teve como vítima os descendentes e em face do entendimento consolidado do STF no HC 143.641/SP, a manutenção da prisão preventiva apenas com base em antecedentes e processos em andamento sem fundamentação idônea e casuística é insuficiente; assim, a prisão preventiva da paciente deve ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo de eventuais medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente / Recorrente: NERIVALDA VIANA DE SOUZA; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sexta Turma Acórdão
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção À Primeira Infância, Habeas Corpus Coletivo
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção À Primeira Infância Habeas Corpus Coletivo

Case Brief

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Parties

NERIVALDA VIANA DE SOUZA

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação idônea e casuística para negar prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no HC n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

Dado que o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem teve como vítima os descendentes e em face do entendimento consolidado do STF no HC 143.641/SP, a manutenção da prisão preventiva apenas com base em antecedentes e processos em andamento sem fundamentação idônea e casuística é insuficiente; assim, a prisão preventiva da paciente deve ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo de eventuais medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso o juízo local entenda necessário