HC 653130 - DECISAO

HC 653130 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso; ademais, na análise sumária, não se constata constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com elementos concretos (flagrante enquanto estava em liberdade provisória, apreensão de 74,3 g de cocaína e 72,1 g de maconha, diversidade das drogas e antecedentes/reincidência recente), demonstrando o risco de reiteração delitiva e justificando a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise Sumária Do Constrangimento Ilegal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Tráfico Privilegiado, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Flagrante Reincidência Medidas Cautelares +3 more

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Parties

JOAO PEDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise Sumária Do Constrangimento Ilegal)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade e preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso; ademais, na análise sumária, não se constata constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com elementos concretos (flagrante enquanto estava em liberdade provisória, apreensão de 74,3 g de cocaína e 72,1 g de maconha, diversidade das drogas e antecedentes/reincidência recente), demonstrando o risco de reiteração delitiva e justificando a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se