HC 617694 - DECISAO

HC 617694 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; além disso, a sentença condenatória superveniente acrescentou novos fundamentos à manutenção da custódia, os quais devem ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de eventual reexame pelo STJ; não houve nos autos laudo pericial que comprove a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nos termos do art. 318, II, do CPP, razão pela qual não se justificou a conversão da preventiva em domiciliar.

Parties
Paciente: DAVI WILLIAN DE SOUZA FERNANDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente, Medidas Cautelares Alternativas, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 312 Do CPP Supressão De Instância +3 more

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Parties

DAVI WILLIAN DE SOUZA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 expedição de alvará de soltura
  3. 3 necessidade de laudo pericial para comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; além disso, a sentença condenatória superveniente acrescentou novos fundamentos à manutenção da custódia, os quais devem ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de eventual reexame pelo STJ; não houve nos autos laudo pericial que comprove a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nos termos do art. 318, II, do CPP, razão pela qual não se justificou a conversão da preventiva em domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida/denegada
  • Recomenda-se reavaliação médica do paciente e sua internação em hospital de custódia, caso orientado por profissional de saúde