HC 605768 - DECISAO

HC 605768 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o STJ não admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base no art.312 do CPP com demonstração concreta da necessidade da medida, as alternativas previstas no art.319 e a prisão domiciliar (art.318) mostraram-se inadequadas e insuficientes, e não foram preenchidos os requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 para flexibilização da medida extrema.

Parties
Paciente: OLIMPIO MONTANHEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Medidas Cautelares

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Parties

OLIMPIO MONTANHEIRO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art.318 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o STJ não admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base no art.312 do CPP com demonstração concreta da necessidade da medida, as alternativas previstas no art.319 e a prisão domiciliar (art.318) mostraram-se inadequadas e insuficientes, e não foram preenchidos os requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 para flexibilização da medida extrema.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se