RHC 144121 - DECISAO

RHC 144121 - DECISAO

A não realização da audiência de custódia, por si só, não implica nulidade ou ilegalidade da prisão preventiva quando respeitadas garantias constitucionais e a decisão que decretou a prisão preventiva estiver fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, risco de reiteração, reincidência, provas constantes dos autos); a conversão do flagrante em preventiva supera a alegada nulidade, e a não realização foi justificada por razões excepcionais (pandemia e limitações logísticas).

Parties
Recorrente: DOUGLAS WILLIAN APOLINARIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reincidência Medidas Cautelares Diversas Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

DOUGLAS WILLIAN APOLINARIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e seus efeitos

Ratio Decidendi

A não realização da audiência de custódia, por si só, não implica nulidade ou ilegalidade da prisão preventiva quando respeitadas garantias constitucionais e a decisão que decretou a prisão preventiva estiver fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, risco de reiteração, reincidência, provas constantes dos autos); a conversão do flagrante em preventiva supera a alegada nulidade, e a não realização foi justificada por razões excepcionais (pandemia e limitações logísticas).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.