HC 656398 - DECISAO

HC 656398 - DECISAO

A decisão de primeiro grau e a deliberação do Tribunal de origem careceram de fundamentação concreta a demonstrar periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP; a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, por si só, não justifica a custódia cautelar. Em razão da insuficiência motivacional e do contexto da pandemia, a prisão preventiva foi revogada, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, mantendo-se a possibilidade de restabelecimento do cárcere se demonstrada a necessidade concreta.

Parties
Impetrante: DAVID WILLIAM PISQUIOTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Tráfico De Drogas, Pandemia/covid 19
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Parties

DAVID WILLIAM PISQUIOTINI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 incidência da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de superação

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau e a deliberação do Tribunal de origem careceram de fundamentação concreta a demonstrar periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP; a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, por si só, não justifica a custódia cautelar. Em razão da insuficiência motivacional e do contexto da pandemia, a prisão preventiva foi revogada, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, mantendo-se a possibilidade de restabelecimento do cárcere se demonstrada a necessidade concreta.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Permitir a imposição de medida cautelar alternativa suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.