HC 659936 - DECISAO

HC 659936 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a decisão de primeiro grau e a Corte de origem apresentaram fundamentação idônea para a decretação da preventiva como garantia da ordem pública, com base no histórico de prisões e em condenação anterior, indicando risco de reiteração delitiva; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido/denegado.

Parties
Paciente: ISRAEL DE OLIVEIRA GERALDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Coacusada: SANDRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Julgada No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP

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Parties

ISRAEL DE OLIVEIRA GERALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

SANDRA DE OLIVEIRA

Coacusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Julgada No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a decisão de primeiro grau e a Corte de origem apresentaram fundamentação idônea para a decretação da preventiva como garantia da ordem pública, com base no histórico de prisões e em condenação anterior, indicando risco de reiteração delitiva; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido/denegado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.