HC 659945 - DECISAO

HC 659945 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: VAGNER VIEIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão

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Parties

VAGNER VIEIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.