RHC 145860 - DECISAO

RHC 145860 - DECISAO

Parties
Recorrente: ADRIEL GUILHERME DA SILVA; Recorrente: RAIRA VALESI DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Laudo Toxicológico, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Laudo Toxicológico +1 more

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Parties

ADRIEL GUILHERME DA SILVA

Recorrente

RAIRA VALESI DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do laudo toxicológico e qualificação do perito
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 presença de fumus commissi delicti e indícios de autoria