HC 655822 - DECISAO

HC 655822 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva e da determinação de expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID PEREIRA FRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5000975-59.2021.8.24.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Alvará De Soltura, Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp), Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Alvará De Soltura Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp) Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID PEREIRA FRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5000975-59.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva e da determinação de expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.