RHC 144850 - DECISAO

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O recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão do relaxamento da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau em 12/03/2021, verificando-se, portanto, a impossibilidade de apreciação do pedido recursal no STJ; decisão proferida com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MACILIO PATRICIO MACHADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reavaliação Da Prisão Preventiva, Princípio Da Proibição Da Proteção Deficiente Do Estado, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Reavaliação Da Prisão Preventiva Princípio Da Proibição Da Proteção Deficiente Do Estado +1 more

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Parties

FRANCISCO MACILIO PATRICIO MACHADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão do relaxamento da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau em 12/03/2021, verificando-se, portanto, a impossibilidade de apreciação do pedido recursal no STJ; decisão proferida com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XI do RISTJ, julgo prejudicado o recurso ordinário.